LiveShop
Termos de Uso
# Termos de Uso do LiveShop Copilot Versão da minuta: 16/09/2026 Estado: **MINUTA TÉCNICA COMPLETA — AGUARDA IDENTIDADE EM RUNTIME E REVISÃO JURÍDICA** > O lançamento inicial é realizado por pessoa física. Nome civil, CPF e endereço são injetados somente no runtime e não pertencem ao Git. ## 1. Fornecedor e contato O LiveShop Copilot é fornecido por **Dione Cley Martins de Oliveira Cardoso**, inscrito(a) no CPF **004.469.581-07**, com endereço em **Rua Galicia, sn, Três Marias, Goiânia-GO, 74369-485**, endereço eletrônico **https://liveshop.prontelle.com.br** e suporte em **https://liveshop.prontelle.com.br/suporte**, doravante “LiveShop”. ## 2. Aceitação Estes Termos regulam o acesso e o uso do LiveShop Copilot, incluindo a extensão para navegador, o serviço de licenciamento, o Device Guard, o suporte e os recursos associados. Ao contratar, instalar ou utilizar o produto, o usuário declara ter lido estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Reembolso. Se o usuário não concordar, não deve contratar ou utilizar o produto. Direitos obrigatórios previstos em lei, especialmente os direitos do consumidor e de proteção de dados, prevalecem sobre qualquer disposição incompatível destes Termos. ## 3. O produto O LiveShop Copilot é uma ferramenta de apoio ao operador afiliado no Gerenciador de LIVE do TikTok Shop. A extensão oferece, em um painel lateral: - leitura do catálogo visível e apoio à fixação/refixação de produto; - monitoramento opt-in de eventos visíveis na área de Atividade; - histórico local, alertas e exportação CSV/PDF; - estimativa manual de comissão, que não substitui dados oficiais; - agradecimento no chat nos modos desativado, preparar ou envio automático; - autenticação, verificação de licença e vínculo de dispositivo. O LiveShop não é afiliado, patrocinado, endossado nem operado pelo TikTok, ByteDance, Google ou Microsoft. “TikTok”, “Chrome”, “Edge” e outras marcas pertencem aos seus respectivos titulares. ## 4. Requisitos e responsabilidade do usuário O usuário deve: - possuir conta e autorização legítimas para operar a LIVE e os dados exibidos; - cumprir os termos, regras comerciais, políticas de mensagens e políticas da plataforma TikTok Shop; - revisar as ações automatizadas e manter supervisão humana da operação; - usar navegador, sistema operacional e versão do produto compatíveis; - proteger credenciais, dispositivo e perfil de navegador; - manter dados cadastrais e de suporte corretos; - não usar o produto para fraude, spam, assédio, coleta indevida de dados ou violação de direitos de terceiros. O usuário é responsável pelo conteúdo do modelo de agradecimento que configurar e por verificar se o envio é adequado à relação com o comprador e às regras aplicáveis. ## 5. Agradecimento no chat O agradecimento fica desativado por padrão e exige habilitação consciente pelo operador. Seu comportamento real é: - **Desativado:** não cria mensagens de agradecimento. - **Preparar no chat:** preenche a mensagem no campo nativo do TikTok, mas não clica em Enviar. - **Enviar automaticamente:** preenche a mensagem e tenta clicar no botão nativo Enviar uma vez para cada nova compra elegível. O recurso só atua quando a licença autoriza o histórico, nomes locais e agradecimento; o operador deu consentimento; o monitor da mesma LIVE está ativo; o evento é novo e recente; e há nome nominal de comprador armazenado localmente. Há fila, deduplicação e intervalo configurável de 5 a 300 segundos. Eventos antigos, repetidos, sem nome ou sem confirmação suficiente não geram envio. No modo automático, o LiveShop considera a entrega concluída somente quando consegue observar a confirmação esperada na interface. Se o chat estiver ocupado, indisponível ou tiver mudado, o ciclo pode aguardar, repetir de forma limitada ou falhar sem envio. Mudanças no TikTok podem afetar esse comportamento. ## 6. Histórico local e estimativas O histórico de LIVE é mantido localmente no perfil do navegador por até 7 dias, conforme a configuração do produto. O usuário pode exportá-lo ou apagá-lo. Nome do comprador, produto, quantidade, valor visível e mensagem de chat não são enviados ao servidor de licença como telemetria. Valores de comissão exibidos são estimativas calculadas com uma taxa configurada pelo próprio usuário. Não constituem extrato financeiro, promessa de renda, resultado oficial da plataforma nem orientação contábil ou tributária. ## 7. Licença, máquina e perfis A oferta atual é de licença **LiveShop Pro**, sem renovação automática, salvo se uma oferta diferente for apresentada de modo claro antes da compra. Na configuração técnica atual, uma licença ativa pode ser vinculada a uma máquina e a até três perfis de navegador. O vínculo usa uma chave criptográfica criada no dispositivo. A chave privada não é enviada ao LiveShop; o servidor recebe a chave pública, a impressão digital criptográfica e metadados necessários para validar o vínculo. A transferência para outra máquina depende de fluxo administrativo auditado e pode revogar sessões e perfis anteriores. O procedimento, prazo e canal de transferência devem ser informados em **https://liveshop.prontelle.com.br/suporte**. “Vitalícia” ou expressão equivalente, se utilizada na oferta, significa licença paga **sem cobrança recorrente e sem data de expiração programada**, enquanto o LiveShop mantiver a versão comercial tecnicamente disponível e a licença não estiver suspensa, revogada, reembolsada, em chargeback ou bloqueada por fraude. A expressão não significa garantia de existência perpétua do serviço nem de compatibilidade indefinida com TikTok, navegadores ou outros terceiros. ## 8. Pagamento, ativação e reembolso No lançamento inicial, os pagamentos são processados pela Cakto. A ativação ocorre após evento de pagamento válido e aprovado. O LiveShop pode validar duplicidades, reversões, chargebacks e fraude, respeitando a lei e a boa-fé. O exercício de arrependimento, reembolso, estorno ou chargeback confirmado pode cancelar a licença, revogar sessões e invalidar ativações vinculadas. O histórico local no navegador não é automaticamente apagado pelo servidor; o usuário deve exportá-lo ou excluí-lo no produto antes de perder o acesso, quando aplicável. Consulte a Política de Reembolso. Nenhuma cláusula limita garantias, reparações ou reembolsos obrigatórios previstos na legislação aplicável. ## 9. Atualizações e compatibilidade O LiveShop pode fornecer correções e atualizações de segurança. Uma versão mínima pode ser exigida para proteger contas e infraestrutura. Quando isso ocorrer, versões anteriores podem perder acesso até serem atualizadas. O produto depende de navegadores compatíveis, Native Messaging, sistema operacional, TikTok Shop e serviços de pagamento. Alterações de terceiros podem causar indisponibilidade temporária ou exigir atualização. A extensão não garante disponibilidade ininterrupta, manutenção permanente de integrações de terceiros, aumento de vendas, comissão ou resultado comercial específico. ## 10. Condutas proibidas É proibido: - contornar licença, Device Guard, limite de máquina/perfis ou controles de segurança; - copiar, revender, sublicenciar ou distribuir o produto sem autorização; - extrair, usar ou compartilhar dados pessoais sem base e autorização adequadas; - enviar mensagens enganosas, abusivas ou em massa; - interferir no TikTok, nas lojas de extensões, no servidor ou em outros usuários; - fazer engenharia reversa ou testes intrusivos além do permitido por lei e por autorização expressa; - usar o produto para finalidade ilícita ou incompatível com seu propósito declarado. ## 11. Suspensão e encerramento O LiveShop pode suspender ou encerrar o acesso em caso de fraude, chargeback confirmado, risco de segurança, violação material destes Termos ou obrigação legal. Quando possível e seguro, o usuário será informado e terá canal de contestação em **https://liveshop.prontelle.com.br/suporte**. Medidas de suspensão não afastam direito a reembolso, reparação ou defesa garantido por lei. ## 12. Propriedade intelectual O software, a marca e os materiais próprios do LiveShop permanecem de seus titulares. O uso da licença não transfere propriedade intelectual. Conteúdo da LIVE, dados da conta e marcas de terceiros permanecem de seus respectivos titulares. ## 13. Privacidade e segurança O tratamento de dados é descrito na Política de Privacidade. Incidentes relevantes serão tratados conforme a legislação aplicável. O usuário deve comunicar suspeitas de comprometimento em **https://liveshop.prontelle.com.br/suporte**. ## 14. Suporte O suporte será prestado por **https://liveshop.prontelle.com.br/suporte**, nos horários **Segunda a sexta, 09:00–16:00, horário de Brasília, exceto feriados** e segundo o prazo informado em **https://liveshop.prontelle.com.br/suporte**. O Decreto nº 7.962/2013 exige canal eletrônico adequado e resposta às demandas do consumidor em até cinco dias; o fluxo operacional deve ser configurado para atender esse teto. ## 15. Alterações Alterações relevantes serão comunicadas com transparência. Mudanças que afetem dados pessoais, preço, finalidade ou direitos não serão aplicadas retroativamente de forma abusiva. Quando a lei ou a natureza da mudança exigir, será solicitado novo consentimento. ## 16. Lei aplicável e solução de conflitos Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil, inclusive o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD, quando cabíveis. Fica preservado o foro do domicílio do consumidor e qualquer outra competência obrigatória; nos demais casos, aplica-se o foro legalmente competente. ## 17. Referências oficiais consideradas - [Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) - [Comércio eletrônico — Decreto nº 7.962/2013](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm) - [Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm)