LiveShop
Política de Reembolso
# Política de Reembolso do LiveShop Copilot Versão da minuta: 16/09/2026 Estado: **MINUTA TÉCNICA COMPLETA — AGUARDA IDENTIDADE EM RUNTIME E REVISÃO JURÍDICA** ## 1. Identificação e canal Fornecedor: **Dione Cley Martins de Oliveira Cardoso** CPF: **004.469.581-07** Canal de reembolso: **https://liveshop.prontelle.com.br/suporte** Endereço eletrônico: **https://liveshop.prontelle.com.br** ## 2. Direito de arrependimento Para contratação online regida pela legislação brasileira de consumo, o consumidor pode desistir da compra em até **7 dias corridos**, contados da contratação ou do recebimento/disponibilização do serviço, conforme aplicável, sem precisar apresentar justificativa. O pedido pode ser feito pela mesma ferramenta usada na contratação e também pelo canal acima. O recebimento do pedido será confirmado imediatamente. O LiveShop comunicará imediatamente o exercício do arrependimento ao provedor de pagamento para impedir a cobrança ou efetuar o estorno, sem ônus para o consumidor. Os valores pagos no período de reflexão serão devolvidos integralmente, de imediato e monetariamente atualizados quando aplicável, observados apenas os prazos operacionais da instituição financeira para a visualização do crédito. ## 3. Como solicitar Informar, pelo canal oficial: - nome e e-mail usados na compra; - identificador do pedido, quando disponível; - data da compra; - pedido expresso de arrependimento ou reembolso. Não é necessário informar motivo para exercer o arrependimento legal. Poderão ser solicitados somente os dados mínimos necessários para localizar a transação e prevenir fraude. ## 4. Após os 7 dias O término do prazo de arrependimento não elimina direitos relacionados a vício, defeito, publicidade enganosa, descumprimento da oferta ou outras garantias obrigatórias. Esses pedidos serão analisados conforme a legislação aplicável. Fora das hipóteses legais, não há promessa adicional automática de reembolso; pedidos voluntários podem ser avaliados caso a caso. Esse critério não reduz direitos obrigatórios. ## 5. Efeito sobre a licença Após o reembolso, arrependimento, estorno ou chargeback confirmado: - a licença pode ser revogada; - sessões e ativações podem ser encerradas; - o vínculo da máquina pode deixar de ser aceito; - recursos dependentes do servidor ficam indisponíveis. Dados do histórico de LIVE permanecem no armazenamento local do navegador até serem excluídos pelo usuário, expirarem pelo prazo técnico de até 7 dias ou serem removidos com a extensão/perfil. O servidor não apaga remotamente esse armazenamento local. Se desejar conservar o histórico, o usuário deve exportá-lo antes da revogação; se desejar eliminá-lo imediatamente, deve usar “Apagar todo o histórico” ou remover os dados da extensão. ## 6. Provedores de pagamento A compra do lançamento inicial é processada pela Cakto. O LiveShop e o fornecedor permanecem responsáveis pelo cumprimento da oferta, aceitam o pedido pelo canal oficial e o encaminham ao provedor financeiro sem obrigar o consumidor a peregrinar entre empresas. - O comprador pode iniciar a solicitação em **https://app.cakto.com.br/refund/purchases** ou usar o canal oficial do LiveShop. - O fornecedor também pode processar o reembolso no painel da Cakto, conforme aplicável. - O estorno é processado pelo meio/provedor financeiro correspondente. A visualização varia conforme o meio de pagamento, a instituição financeira e o processamento da Cakto; o LiveShop não promete prazo bancário que não controla. ## 7. Chargeback e duplicidade Se houver cobrança duplicada, transação não reconhecida ou suspeita de fraude, o usuário deve contatar imediatamente **https://liveshop.prontelle.com.br/suporte** e a instituição financeira. A apuração não limita o direito do consumidor de usar os mecanismos legais e financeiros disponíveis. ## 8. Base oficial O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê o prazo de 7 dias e devolução imediata dos valores pagos. O Decreto nº 7.962/2013 exige meios claros e eficazes para o arrependimento, comunicação imediata à instituição financeira e confirmação ao consumidor. - [Código de Defesa do Consumidor — artigos 49 e 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) - [Decreto do comércio eletrônico — artigos 4º e 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm)